Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned	2016-04-08T19:25:35Z
dc.date.available	2016-04-08T19:25:35Z
dc.date.issued	2001-02
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 784, p. 113-128, fev. 2001.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33044
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lucro, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Base de cálculo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Alíquota, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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