Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33093
Título: | A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 67/03 |
Autor(es): | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, Brasil.;Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Contribuição social, natureza fiscal, Brasil.;Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil.;Parafiscalidade, Brasil.;Seguridade social, Brasil.;Reforma previdenciária, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2003 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito do trabalho, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica.pdf Restricted Access | 1,99 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.