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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33117| Título: | Individualização da pena, repercussão na determinação do regime de cumprimento e na substituição por pena alternativa |
| Autor(es): | Costa, Hélio Martins |
| Palavras-chave: | Individualização da pena, Brasil.;Pena, aspectos jurídicos, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 781, p. 459-478, nov. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Individualização da pena - Repercussão na determinação do regime de cumprimento e na substituição por pena alternativa.pdf Restricted Access | 1,24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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