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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33158| Título: | Garantias constitucionais em matéria tributária |
| Autor(es): | Leal, Victor Nunes |
| Palavras-chave: | Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 203-220. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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