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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33334| Título: | Os embargos de declaração e a Súm. 317 do STF |
| Autor(es): | Borges, Marcos Afonso |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração, Brasil.;Súmula, Brasil.;Nulidade (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 28, n. 110, p. 181-186, abr./jun. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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