A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal

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A EMENDA 20-98 E OS LIMITES À APLICAÇÃO DO § 3.° DO ART.114 DA CF.pdf Restricted Access		959,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Laurino, Salvador Franco de Lima	-
dc.date.accessioned	2016-05-04T17:44:35Z	-
dc.date.available	2016-05-04T17:44:35Z	-
dc.date.issued	2000-04	-
dc.identifier.citation	Revista de direito do trabalho, v. 26, n. 98, p. 85-98, abr./jun. 2000.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0102-8774	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33573	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Emenda constitucional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência (justiça do trabalho), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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