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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33719| Título: | A insusceptibilidade de captação apriorística da natureza: a impossibilidade de o futuro congelar-se sob o manto da coisa julgada |
| Autor(es): | Picinin, Juliana de Almeida Nunes, Flávio |
| Palavras-chave: | Serviço de iluminação pública, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Administração municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 15, n. 172, p. 47-55, abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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