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Título: Sanções administrativas e princípios de direito penal.
Autor(es): Nobre Junior, Edilson Pereira
Palavras-chave: Pena disciplinar, Brasil.;Crime contra a administração pública, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Tipicidade, Brasil.
Data do documento: Mai-2000
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 449-470, maio 2000.
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