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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34032| Título: | A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária. |
| Autor(es): | Alves, Rogério Pacheco |
| Palavras-chave: | Juizado especial cível, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Jurisdição voluntária, Brasil.;Transação (processo penal), regulamentação, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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