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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34082| Título: | Comentários à lei de proteção às vítimas, testemunhas e réus colaboradores. |
| Autor(es): | Miguel, Alexandre Pequeno, Sandra Maria Nascimento de Souza |
| Palavras-chave: | Perdão judicial, Brasil.;Remissão penal, Brasil.;Testemunha (processo penal), Brasil.;Réu, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 773, p. 425-443, mar. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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