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Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas.pdf
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dc.contributor.authorDelgado, José Augusto-
dc.date.accessioned2016-05-31T13:05:41Z-
dc.date.available2016-05-31T13:05:41Z-
dc.date.issued2001-07-
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 9-36, jul./set. 2001.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34118-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença injusta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas : efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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