Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34180| Título: | Execução da multa penal. |
| Autor(es): | Shimura, Sérgio Seiji |
| Palavras-chave: | Pena pecuniária, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Criminalidade, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Legitimação, Brasil.;Sistema penitenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 71-80, jan./mar. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Execução da multa penal.pdf Restricted Access | 699,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.