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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34221| Título: | A decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal. |
| Autor(es): | Feldens, Luciano Fischer, Douglas |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Ação penal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 770, p. 460-461, dez. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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