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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34325| Título: | Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 241-250, jan./mar. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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