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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34345| Título: | Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Arguição de inconstitucionalidade, São Paulo (estado).;Tribunal de alçada, extinção, São Paulo (estado). |
| Data do documento: | Set-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 95-107, set. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Inconstitucionalidade Material da EC 5 do Estado de São Paulo e Formal do Projeto de EC 7 99.pdf Restricted Access | 864,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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