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A inconstitucionalidade e ilegalidade do art 303 da Lei 9503.pdf
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dc.contributor.authorKrebs, Pedro-
dc.date.accessioned2016-07-11T19:28:16Z-
dc.date.available2016-07-11T19:28:16Z-
dc.date.issued1999-09-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 485-488, set. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34356-
dc.languagePortuguês
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDelito de trânsito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime putativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade e a ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98 : Código de trânsito brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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