A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Adriano Streicher de	-
dc.date.accessioned	2016-07-11T19:35:23Z	-
dc.date.available	2016-07-11T19:35:23Z	-
dc.date.issued	1999-08	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 766, p. 475-490, ago. 1999.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34364	-
dc.language	Português
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime hediondo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Regime penitenciário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso especial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso extraordinário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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