A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	-
dc.contributor.author	Medeiros, Jackson Tavares da Silva de	-
dc.contributor.editor	FGV
dc.date.accessioned	2016-07-19T19:59:47Z	-
dc.date.available	2016-07-19T19:59:47Z	-
dc.date.issued	2016-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34372	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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