Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união : Lei 9.783/99.

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Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da União - Lei 9.783-99.pdf Restricted Access		594,26 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	-
dc.date.accessioned	2016-09-06T19:24:05Z	-
dc.date.available	2016-09-06T19:24:05Z	-
dc.date.issued	1999-06	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 88-94, jun. 1999.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34626	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Aposentadoria, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união : Lei 9.783/99.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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