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O crime de funcionamento sem licença e a Medida Provisória 1.710-98.pdf
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dc.contributor.authorReale Junior, Miguel
dc.date.accessioned2016-09-06T19:24:51Z
dc.date.available2016-09-06T19:24:51Z
dc.date.issued1999-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 421-433, jun. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34627
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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