Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34629| Título: | Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. |
| Autor(es): | Vidigal, Edson |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Fluxos de cadeia ou de caixa.pdf Restricted Access | 555,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.