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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34629
Título: | Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. |
Autor(es): | Vidigal, Edson |
Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
Data do documento: | Jun-1999 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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