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Imunidade parlamentar à prisão e mutação constitucional.pdf
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dc.contributor.authorBertuol Junior, Altecir-
dc.date.accessioned2016-09-21T20:05:18Z-
dc.date.available2016-09-21T20:05:18Z-
dc.date.issued2016-06-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 464, p. 77-84, jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34720-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherNotadezpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade parlamentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSenador, prisão, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrisão preventiva, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus (processo penal), decisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecoro parlamentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade parlamentar, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade parlamentar, aspectos constitucionais, estudo de caso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImunidade parlamentar à prisão e mutação constitucional.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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