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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3502| Título: | Contrato administrativo: a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta): comentários ao Acordão n° 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União |
| Autor(es): | Guimarães, Fernando Vernalha |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.;Contrato administrativo, legislação, reajustamento, Brasil.;Equilíbrio econômico, Brasil.;Licitação, preço, redução, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 95, p. 46-50, nov. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Contrato administrativo - a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) comentários ao Aco.pdf Restricted Access | 73,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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