A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador).

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Luiz Flávio	-
dc.date.accessioned	2017-03-30T16:59:59Z	-
dc.date.available	2017-03-30T16:59:59Z	-
dc.date.issued	1990-06	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 656, p. 257-268, jun. 1990.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35535	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito penal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, direito comparado.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Fontes do direito.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador).	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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