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Título: Competência legislativa em matéria de processo e procedimento.
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Palavras-chave: Competência legislativa.;Processo.;Procedimento.;Garantia constitucional.
Data do documento: Jul-1990
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 657, p. 32-36, jul. 1990.
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