Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barcelos, Pedro dos Santos	-
dc.date.accessioned	2017-04-03T16:07:15Z	-
dc.date.available	2017-04-03T16:07:15Z	-
dc.date.issued	1987-06	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 76, n. 620, p. 265-267, jun. 1987.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35552	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prescrição retroativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prescrição da pena, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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