As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2017-04-03T21:42:08Z	-
dc.date.available	2017-04-03T21:42:08Z	-
dc.date.issued	1991-04	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 666, p. 26-34, abr. 1991.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35571	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Empresa de transporte aéreo.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transporte aéreo internacional.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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