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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35579| Título: | Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 : impenhorabilidade do imóvel residencial. |
| Autor(es): | Callage, Carlos |
| Palavras-chave: | Impenhorabilidade, legislação, Brasil.;Imóvel residencial, penhora.;Constitucionalidade das leis. |
| Data do documento: | Dez-1990 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 662, p. 58-63, dez. 1990. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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