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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35585| Título: | Aspectos penais do Código de defesa do consumidor. |
| Autor(es): | Pimentel, Manoel Pedro |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos.;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. |
| Data do documento: | Nov-1990 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 661, p. 249-258, nov. 1990. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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