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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35658| Título: | A prescrição retroativa no direito sumular. |
| Autor(es): | Souza, Aélio Paropat |
| Palavras-chave: | Prescrição da pena.;Conexão de crimes.;Crime complexo.;Crime continuado.;Crime de imprensa.;Crime falimentar.;Crime formal.;Direito sumular.;Pena pecuniária.;Perdão judicial.;Prescrição retroativa. |
| Data do documento: | Mar-1992 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 677, p. 295-308, mar. 1992. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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