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Título: A discricionariedade do juiz quanto à aplicação da pena.
Autor(es): Luz, José Jorge Ribeiro da
Palavras-chave: Pena, aplicação.;Discricionariedade.;Poder discricionário.
Data do documento: Out-1994
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 281-284, out. 1994.
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A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA.pdf
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