Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA É VEÍCULO PROCESSUAL IMPRESTÁVEL.pdf Restricted Access		1,11 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2017-04-26T18:17:15Z	-
dc.date.available	2017-04-26T18:17:15Z	-
dc.date.issued	1994-09	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 707, p. 19-32, set. 1994.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35729	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código tributário nacional (1966)].	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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