O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.

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Título:	O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.
Autor(es):	Gomes Junior, Luiz Manoel
Palavras-chave:	Direito à informação, Brasil.;Crime de responsabilidade, Brasil.;Prefeito, responsabilidade penal, Brasil.;Certidão, Brasil.;Vereador, Brasil.
Data do documento:	Out-1994
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 288-293, out. 1994.
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