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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35780
Título: | Responsabilidade do estado por prisão indevida. |
Autor(es): | Hentz, Luiz Antonio Soares |
Palavras-chave: | Prisão ilegal, Brasil.;Indenização (direito penal), Brasil.;Dano pessoal, natureza jurídica, Brasil.;Responsabilidade do estado, Brasil. |
Data do documento: | Ago-1996 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 730, p. 68-79, ago. 1996. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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