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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35818| Título: | A representação e a lei 9.009/95 : juizados especiais cíveis e criminais. |
| Autor(es): | Mirabete, Júlio Fabbrini |
| Palavras-chave: | Ação penal, Brasil.;Ação pública, Brasil.;Representação, Brasil.;Lesão corporal, Brasil.;Crime contra a pessoa, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil.;Juizado especial cível, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Tribunal superior, súmula, revogação, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1996 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 726, p. 491-495, abr. 1996. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A representação e a Lei 9.009-95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).pdf Restricted Access | 518,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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