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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35828| Título: | Lei complementar. |
| Autor(es): | Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Palavras-chave: | Lei complementar, Brasil.;Norma constitucional.;Direito tributário. |
| Data do documento: | Jun-1991 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 668, p. 58-69, jun. 1991. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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