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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35869| Título: | Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação. |
| Autor(es): | Mancuso, Rodolfo de Camargo |
| Palavras-chave: | Execução de sentença, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Sentença constitutiva, Brasil.;Sentença declaratória, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1997 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 743 p. 74-95, set. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Sobre a execução das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, especialmente a legitimação.pdf Restricted Access | 1,49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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