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Título: Ação anulatória de débito fiscal.
Autor(es): Terra, Marcelo
Palavras-chave: Ação anulatória, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Data do documento: Dez-1987
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 76, n. 626, p. 34-37, dez. 1987.
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