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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36065| Título: | Direito ambiental brasileiro e competência do município. |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Direito ambiental comparado.;Meio ambiente, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-1988 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 77, n. 629, p. 28-51, mar. 1988. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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