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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36081| Título: | Princípio da seletividade do tributo em função da essencialidade do produto : incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária. |
| Autor(es): | Nogueira, Ruy Barbosa |
| Palavras-chave: | Imposto estadual.;Circulação de mercadorias.;Isenção tributária. |
| Data do documento: | Jan-1990 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 651, p. 7-15, jan. 1990. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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