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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3612| Título: | A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva |
| Autor(es): | Souza, Bruno Preti de |
| Palavras-chave: | Prisão civil, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de direito civil e processual civil, São Paulo, v. 9, n. 56, p. 128-155, nov./dez., 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil |
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| A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva.pdf Restricted Access | 206,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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