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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36147
Título: | Inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória do inciso II, do art. 2., da lei n. 8.072, de 25.07.90. |
Autor(es): | Sanguiné, Odone |
Palavras-chave: | Liberdade provisória, Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Mai-1991 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 667, p. 253-258, maio 1991. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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