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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36241| Título: | Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95 : elementos para uma crítica ao direito penal tributário vigente. |
| Autor(es): | Silva, Cristina Maria Suter Correia da Silva, Eliezer Gomes da Souza, Marcelo Alves de |
| Palavras-chave: | Isonomia constitucional, Brasil.;Infração, Brasil.;Documento fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-1998 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 752, p. 405-424, jun. 1998. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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