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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36386| Título: | Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual. |
| Autor(es): | Bittar Filho, Carlos Alberto |
| Palavras-chave: | Lei, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Eficácia da lei no espaço, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1992 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 683, p. 29-36, set. 1992. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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