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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36410| Título: | O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos : Direito Processual Constitucional. |
| Autor(es): | Santos, Ernane Fidélis dos |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade.;Ato normativo. |
| Data do documento: | Nov-1990 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 661, p. 25-36, nov. 1990. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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