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Título: Da necessidade de se demonstrar o perigo concreto, ainda que indeterminado, na contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo.
Autor(es): Cintra Junior, Dyrceu Aguiar Dias
Palavras-chave: Perigo (direito penal).;Carteira de habilitação.
Data do documento: Fev-1995
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 712, p. 343-346, fev. 1995.
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DA NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O PERIGO CONCRETO, AINDA QUE INDETERMINADO.pdf
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