O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Felipeto, Rogério	-
dc.date.accessioned	2017-06-02T19:11:19Z	-
dc.date.available	2017-06-02T19:11:19Z	-
dc.date.issued	1999-04	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 485-498, abr. 1999.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36531	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo penal, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Suspensão do processo penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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