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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36532
Título: | Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo? |
Autor(es): | Lacerda, Belizário Antônio de |
Palavras-chave: | Ato administrativo, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, Brasil.;Ato administrativo, extinção, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Abr-1999 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 98-105, abr. 1999. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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