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Título: Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
Autor(es): Lacerda, Belizário Antônio de
Palavras-chave: Ato administrativo, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, Brasil.;Ato administrativo, extinção, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: Abr-1999
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 98-105, abr. 1999.
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