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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36639| Título: | Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional. |
| Autor(es): | Dias, Francisco Barros |
| Palavras-chave: | Controle jurisdicional, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Ato legislativo, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1998 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 34-42, dez. 1998. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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